Débito Automático da fatura do cartão de crédito!

Você sabia que os Bancos não podem efetivar o débito automático na conta bancária do cliente,  para o pagamento da fatura do cartão de crédito?

Pois é, já está pacífico o entendimento de que tais condutas praticadas pelos Bancos são altamente ilícitas e, mesmo havendo cláusula contratual permitindo tal débito automático, a mesma deve ser entendida como nula de pleno direito, com base no art.51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois se afigura como abusiva, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada.

Portanto, verificando a ocorrência de tal fato, o consumidor deve ligar para a sua agência e explicar que jamais autorizou tal conduta e, portanto, solicitar a devolução em dobro das quantias debitadas indevidamente, com base no art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ressaltar, entretanto, que, independentemente da devolução das quantias indevidamente debitadas da conta bancária do Consumidor, este ainda poderá pleitear indenização pelo Dano Moral ora sofrido, decorrente de toda angústia, constrangimento e perturbação emocional.